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FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 5 Direito Civil 16 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#3269761
Direito Civil: Responsabilidade civil
2023 FGV TJ-SE
Atividade Notarial e de Registro Provimento

A mora será ex persona e dependerá, para se constituir, da prévia notificação do devedor na(s):

  • dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis;
  • dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis;
  • dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens imóveis;
  • responsabilidade civil extracontratual;
  • obrigações negativas (de não fazer).
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