O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo, em
razão da suposta prática de infração de menor potencial
ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados
Especiais). O juiz, após analisar os autos, rejeitou a denúncia. Ato
contínuo, o Ministério Público demonstra contrariedade à
decisão.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto
afirmar que o Ministério Público impugnará a decisão por meio de:
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