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#1604376

A estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar uma série de conteúdos para subsidiar o acompanhamento da gestão fiscal e a elaboração do orçamento anual.
No que tange ao Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que deve conter:

  • apresentação das metas do exercício de referência e, quando aplicável, do exercício anterior;
  • avaliação do impacto e dos riscos da aplicação de recursos em fundos públicos;
  • detalhamento das fontes de recursos e riscos dos investimentos para o exercício;
  • informações sobre a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
  • medidas adotadas em situações de descumprimento de limites fiscais.
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