A o domicílio da União é o local de onde o administrador despacha;
B o domicílio da pessoa que não tenha residência habitual é o local de seu último domicílio declarado;
C tem domicílio necessário a pessoa com deficiência, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso;
D nos contratos escritos, é defeso especificar domicílio onde cumpra seus direitos e obrigações deles resultantes;
E para a pessoa natural que tiver diversas residências, onde alternativamente viva, considerar-se-á domicílio qualquer um deles.