Lei do Estado Y, de iniciativa do Tribunal de Contas local, prevê a
criação de dez cargos de procurador (advogado) daquela Corte de
Contas, a serem providos por candidatos aprovados em concurso
público de provas e títulos, com participação da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais
de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal,
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que é:
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