A a decisão que indefere o benefício não é impugnável por qualquer via recursal típica, podendo, porém, dar azo ao ajuizamento de mandado de segurança;
B fazem jus ao benefício os litigantes que sejam pessoas físicas, mas não as pessoas jurídicas;
C o beneficiário que sucumbir no feito fica isento da obrigação de pagar honorários ao advogado da parte contrária;
D o beneficiário que incorrer em litigância de má-fé fica isento da obrigação de pagar a multa correspondente;
E abarca as despesas com a realização de exame de código genético (DNA).