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FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto

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Disciplinas:
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#3239583
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais
2023 FGV TJ-GO
Juiz Substituto

Ao arrolar as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal prevê como uma delas a prescrição penal.
Sobre a citada figura jurídica, é correto afirmar que:

  • o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se pela reincidência;
  • nos crimes permanentes, o prazo prescricional começa a correr do dia em que tem início a permanência;
  • no caso de concurso formal de crimes, o prazo prescricional é calculado com base na pena aumentada pelo concurso;
  • no cálculo do prazo prescricional, não se consideram causas de aumento ou de diminuição de pena;
  • a publicação do acórdão condenatório, mesmo quando confirmatório da sentença de 1º grau, é causa interruptiva da prescrição.
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