A fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas aos fornecedores;
B informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
C daratendimento.aosconsumidores, processando,regularmente, as reclamações fundamentadas;
D elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços e remeter cópiaao ministro da Justiça;
E funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto nº 2.181/1997.