A deverão ser declarados perdidos em favor dos Municípios, no perdimento de bens pelo equivalente, os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizaçõescriminosas;
B poderá o juiz decretar o perdimento de bens alargado independentemente de o Ministério Público tê-lo requeridopor ocasião do oferecimento da denúncia;
C poderá ser decretado o perdimento de bens alargado nahipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a dois anos de reclusão;
D poderá o condenado, no perdimento de bens alargado, demonstrar a inexistência da incompatibilidade ouprocedência lícita de seu patrimônio;.
E deverão os bens objeto do perdimento pelo equivalente aoproduto ou proveito do crime encontrar-se em territórionacional e estarem devidamente identificados.