Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 4 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 5 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 2
#3338873
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2023 FGV TJ-ES
Juiz Substituto

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Z, mediante decreto legislativo, elevou os vencimentos de servidores daquela Casa legislativa estadual, proporcionando, inclusive, a extensão de reajuste de servidores do Executivo com base nesse mesmo ato.

Diante do exposto e considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, o ato normativo é:

  • constitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado pode ser realizado por ato normativo do chefe do Poder Legislativo;
  • inconstitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado deve ser realizado por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo;
  • constitucional, pois a extensão de reajuste dos servidores do Executivo pode ser realizada por ato infra legal do chefe do Poder Legislativo;
  • Inconstitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado deve ser realizado por lei de iniciativa do chefe do Poder Legislativo;
  • inconstitucional, pois o reajuste dos servidores deve ser realizado por lei especifica de iniciativa do chefe do Poder ao qual é vinculado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora