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FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto

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#3338663
Direito Processual Penal: Ação Penal
2023 FGV TJ-ES
Juiz Substituto

Paolo ajuizou ação penal de iniciativa privada em face de Franco. Após regular instrução criminal, em suas alegações finais, Paolo deixou de formular o pedido de condenação em face de Franco, fazendo apenas um breve relato dos fatos. 

Na hipótese, é correto afirmar que ocorreu:

  • a decadência do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade de Franco;
  • o perdão tácito, com a consequente extinção da punibilidade de Franco;
  • a renúncia tácita, não se verificando a extinção dapunibilidade de Franco;
  • a renúncia expressa, não se verificando a extinção dapunibilidade de Franco;
  • a perempção, com a consequente extinção da punibilidade deFranco.
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