A agravo de instrumento contra as decisões proferidas na fase executória;
B ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para postular medicamento a menor de idade determinado;
C ação anulatória de demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Bahia;
D mandado de segurança para emissão de diploma escolar;
E cumprimento individual de sentença coletiva, em valor inferior a 60 salários mínimos, relativa a demanda ajuizada pela associação dos servidores para implemento de gratificação.