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FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 17 Direito Processual Penal 13 Direito do Consumidor 15 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Português 20
#3360214
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2023 FGV TJ-BA
Juiz Leigo

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito de certo imposto, consultou a sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é: 

  • inconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar;
  • constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;
  • inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;
  • inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;
  • constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.
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