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FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 17 Direito Processual Penal 13 Direito do Consumidor 15 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Português 20
#3360333
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resoluções do CNJ
2023 FGV TJ-BA
Juiz Leigo

Joana passou a exercer a função de juíza leiga após ser admitida pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta. Preocupada com a continuidade desse vínculo, procurou se inteirar da forma como poderia ser afastada de suas funções.
Após consultar os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013, concluiu, corretamente, que o referido afastamento:

  • somente pode ocorrer a pedido;
  • pode ocorrer a juízo exclusivo da autoridade competente;
  • exige a condenação em processo administrativo disciplinar ou em processo criminal;
  • sempre exige processo administrativo, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
  • exige decisão fundamentada do presidente do Tribunal de Justiça a partir de representação do juízo competente.
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