A a sentença judicial da qual não caiba mais recurso;
B o contrato celebrado à luz da legislação vigente, ainda que tenha efeitos futuros;
C o contrato celebrado à luz da legislação vigente, salvo se tiver efeitos futuros;
D os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, ainda que sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial);
E os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, exceto se sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial).