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FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria 2 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 16 Direito Financeiro 4 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 4 Economia 6 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#1656043
Direito Financeiro: Precatório, Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos
2023 FGV TCE-ES
Conselheiro Substituto

Joaquim, hoje com 37 anos, sofreu um acidente de carro que o deixou com uma deficiência física. Recebeu uma indenização por invalidez da União Federal, fundada em responsabilidade civil, após ganhar uma ação judicial, cujo valor ultrapassa R$ 100.000,00.
Após o trânsito em julgado, é correto afirmar que o pagamento da indenização será feito através de: 

  • precatório, sendo que receberá após as preferências por não se tratar de verba alimentar;
  • precatório, tendo preferência sobre todos os demais débitos, por se tratar de verba alimentar de pessoa com deficiência;
  • precatório, sendo verba alimentar, mas não tendo preferência sobre os débitos com pessoas maiores de 60 anos e portadores de doença grave, sem parcelamento;
  • Requisitório de Pequeno Valor (RPV), por ser inferior a 100 salários mínimos;
  • precatório, parcelado em três anos, sendo verba alimentar, mas não tendo preferência sobre os débitos com pessoas maiores de 60 anos e portadores de doença grave.
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