Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Geral 2
Administração Pública 2
Arquitetura 1
Auditoria Governamental 5
Controle Externo 6
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 6
Direito Digital 1
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Engenharia Civil 14
Engenharia Naval 1
Estatística 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Matemática Financeira 5
Noções de Informática 2
Português 8
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
A Lei nº 14.026/2020 atualiza o marco legal do Saneamento
Básico no Brasil e, entre outras regulamentações, define prazos
legais para o término dos lixões.
No caso de Municípios com população inferior a 50 mil
habitantes no Censo 2010, que disponham de mecanismos de
cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, que não tenham elaborado plano intermunicipal de
resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos, a disposição final ambientalmente adequada
dos rejeitos deverá ser implantada até:
