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FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 2 Administração Pública 2 Auditoria Governamental 9 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Digital 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Estatística 3 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Matemática Financeira 5 Noções de Informática 2 Português 8 Ética na Administração Pública 1
#1739104
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias
2023 FGV TCE-ES
Auditor de Controle Externo Direito

Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram devidas. Tiveram então que comparar essa repartição com os percentuais previstos na Constituição da República de 1988. Diante desse cenário, pertence aos Municípios:

  • 75% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
  • 80% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de o Município optar por fiscalizar e arrecadar o ITR em seu território;
  • 50% dos 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a que os Estados fazem jus;
  • 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
  • o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas empresas públicas municipais.
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