Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Administração Geral 2
Administração Pública 2
Auditoria Governamental 9
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Digital 1
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Estatística 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Matemática Financeira 5
Noções de Informática 2
Português 8
Ética na Administração Pública 1
No julgamento de um processo perante o Tribunal de Contas do
Estado, em que se julgaram incorretas as contas prestadas por
um agente público, foi, ao final, imputada a este a obrigação do
pagamento do débito apurado.
Sabendo-se que foi observado o devido processo legal, com
respeito ao contraditório e à ampla defesa, é correto afirmar
sobre o referido processo que:
