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FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 2 Administração Pública 2 Análise de Balanços 1 Auditoria 1 Auditoria Governamental 5 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 7 Contabilidade de Custos 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Tributário 5 Estatística 3 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática Financeira 5 Noções de Informática 2 Português 8 Ética na Administração Pública 1
#1814038
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias
2023 FGV TCE-ES
Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis

Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional.
Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que: 

  • 25% do valor arrecadado deve ser repartido proporcionalmente com os Municípios do Estado;
  • 50% do valor arrecadado pertence ao Estado;
  • deve ser considerado como receita de competência do Estado;
  • o valor arrecadado deve ser inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação;
  • o valor arrecadado pertence integralmente ao Estado.
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