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FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 2 Administração Pública 2 Auditoria 1 Auditoria Governamental 10 Contabilidade Pública 11 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 5 Direito Digital 1 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 2 Estatística 8 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Matemática 2 Matemática Financeira 5 Noções de Informática 2 Português 8 Ética na Administração Pública 1
#1780050
Administração Financeira e Orçamentária: Restos a Pagar
2023 FGV TCE-ES
Auditor de Controle Externo Auditoria Governamental

Embora haja uma definição legal de que o exercício financeiro coincida com o calendário civil, um mecanismo previsto no ciclo de execução orçamentária refere-se à inscrição de despesas em restos a pagar para o exercício seguinte.
Um requisito para que uma despesa seja inscrita em restos a pagar é que:

  • tenha sido empenhada no exercício de referência;
  • não se refira a créditos adicionais extraordinários;
  • o material tenha sido entregue ou o serviço prestado;
  • seja enquadrada como despesa de exercícios anteriores;
  • não decorra de emendas parlamentares ao orçamento.
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