A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como principal
objetivo a definição de medidas que contribuam para o equilíbrio
das contas públicas e que promovam uma gestão fiscal
responsável.
Em se tratando do refinanciamento do principal da dívida
mobiliária, a LRF estabeleceu que este, ao término do exercício
financeiro, NÃO excederá o montante:
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