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#3245309

O Tribunal de Contas do Estado Alfa se notabilizou pelo elevado nível de eficiência em sua atuação funcional e pela regular observância dos direitos dos jurisdicionados.

Após sua auditoria atuar no âmbito da Administração Pública direta da esfera do governo na qual desenvolvia sua atuação funcional, o Tribunal, em observância à NBASP 12, decidiu, corretamente, que a referida auditoria deve:

  • levar em consideração, para a elaboração do relatório preliminar que será publicizado, as considerações do auditado;
  • permitir o acompanhamento do auditado, mas sem lhe cientificar dos achados em momento anterior à publicização do relatório final;
  • assegurar o sigilo dos elementos colhidos e dos achados identificados, inclusive em relação ao auditado, até a publicização do relatório preliminar;
  • assumir caráter público, sem qualquer exceção, de modo que o auditado e qualquer interessado possam acompanhar o seu desenvolvimento, apenas assegurando-se o sigilo dos achados;
  • ter o relatório preliminar franqueado ao auditado antes que seja tornado público, podendo inclusive tomar conhecimento dos achados, desde que isso não prejudique o objetivo da fiscalização.
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