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#3240536

Com base na Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, as opções a seguir, apresentam situações em que o parcelamento do solo é permitido, à exceção de uma. Assinale-a.

  • As áreas alagadiças e sujeitas a inundações, ainda que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
  • Os terrenos com declividade igual ou superior a 30%, atendidas ou não exigências específicas dos órgãos competentes.
  • Os terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo depois de saneados.
  • As áreas em que a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
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