A Lei nº 8.171/91 fixa os fundamentos, define os objetivos e as
competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as
ações e instrumentos relativos às atividades agropecuárias,
agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e
florestal.
Sobre a política agrícola brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I. A proibição da importação de material genético para pesquisa
agrícola se dá nos casos em que não é justificada a sua
importância para a competitividade da agricultura brasileira.
II. O crédito rural quando destinado a agricultor familiar ou
empreendedor familiar rural, terá por objetivo estimular a
geração de renda e o melhor uso da mão de obra familiar,
não podendo ser destinado à construção ou reforma de
moradias no imóvel rural.
III. Os zoneamentos agroecológicos permitem estabelecer
critérios para o disciplinamento e o ordenamento da
ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem
como para a instalação de novas hidrelétricas.
Está correto o que se afirma em
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