A O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o mesmo fim, segundo parâmetros fixados em Lei.
B O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados por empresas de distribuição mediante aprovação de responsável técnico licenciado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
C A mistura de agrotóxicos em tanque, apesar de ser uma prática usada com frequência no campo, não é regulamentada por legislação específica.
D Em relação aos agrotóxicos não agrícolas (N.A.s), cabe aos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e Pecuária e ao Ministério da Saúde realizarem a avaliação da Eficácia e Praticabilidade Agronômica (EPA), a avaliação ambiental, além de conceder o registro aos produtos aprovados.