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FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Ciência da Computação

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Disciplinas:
Arquitetura de Software 1 Banco de Dados 5 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Engenharia de Software 3 Governança de TI 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 10 Literatura 1 Matemática 7 Português 9 Programação 5 Raciocínio Lógico 3 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 2 Sistemas Operacionais 2
#3240429
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2023 FGV SMPOG de Belo Horizonte - MG
Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração +

Antônio foi recentemente investido no cargo de analista de planejamento e gestão governamental do Município de Belo Horizonte, após aprovação em concurso público.
No exercício de suas atribuições, Antônio praticou ato ilícito que causou prejuízo a Júlio. Em razão disso, está receoso de o prejudicado ajuizar diretamente, em face dele, ação de responsabilização civil.
Nessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, Júlio deverá ajuizar ação de responsabilização civil em face

  • apenas de Antônio, na qualidade de mandatário do ente federativo.
  • de Antônio ou da Prefeitura, pois o agente expressa a vontade do órgão.
  • apenas do Município, cuja vontade foi manifestada por meio do agente Antônio.
  • apenas da Prefeitura, que é o órgão responsável pela manifestação da vontade do ente federativo em questão.
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