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#3240514

José, servidor público municipal do Município de Belo Horizonte, detentor de cargo efetivo, pretende concorrer ao cargo de deputado estadual.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, José, se eleito, deverá 

  • ser afastado do cargo, emprego ou função.
  • ser afastado do cargo, emprego ou função, mas lhe é facultado optar por sua remuneração municipal.
  • ter seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  • pedir exoneração do cargo, emprego ou função, para exercer o mandato eletivo.
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