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#3331503

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria iniciasse estudos com o objetivo de subsidiar futuro projeto de lei visando à instituição de uma nova contribuição destinada ao custeio da seguridade social, diversa daquelas previstas expressamente na ordem constitucional.

Após a realização dos estudos necessários, a assessoria informou, corretamente, que as contribuições destinadas à finalidade almejada por João:

  • podem ser instituídas por lei ordinária ou lei complementar, sendo vedada a utilização de medida provisória;
  • são apenas aquelas referidas na Constituição da República de 1988, sendo vedada a instituição de outras mais;
  • podem ser instituídas por lei complementar, senda possível a utilização de medida provisória;
  • podem ser instituídas por lei ordinária, sendo possível utilização de medida provisória;
  • podem ser criadas apenas por lei complementar.
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