Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 5
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 12
Economia 4
Estatística 2
Filosofia 2
História e Geografia de Estados e Municípios 10
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 2
Matemática 10
Matemática Financeira 2
Português 10
Ética na Administração Pública 1
Servidor público do Estado de Mato Grosso (MT) verificou em seu contracheque que estavam sendo feitas retenções indevidas pelo órgão pagador estadual, a título de Imposto sobre a Renda. Inconformado, procurou seu advogado para ajuizar ação pedindo a restituição dos valores indevidamente retidos.
Sabendo-se que o Imposto sobre a Renda é federal, à luz das normas constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias e do entendimento dos Tribunais Superiores, a restituição de tais valores deverá ser feita
Sabendo-se que o Imposto sobre a Renda é federal, à luz das normas constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias e do entendimento dos Tribunais Superiores, a restituição de tais valores deverá ser feita
