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FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 10 Direito Administrativo 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 7 Direito Tributário 10 Direitos Humanos 2 Economia 6 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 2 Matemática 8 Matemática Financeira 2 Português 8
Anulada / Desatualizada
#1601754
Direito Constitucional: Direitos da Nacionalidade
2023 FGV SEFAZ-MG
Auditor Fiscal da Receita Estadual Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Ana, nascida no território brasileiro, filha de pais franceses que se encontravam no Brasil por trabalharem em uma sociedade empresária privada francesa, foi levada para a Europa logo após o nascimento.
Ana, após atingir a maioridade, decidiu livremente, considerando os laços afetivos que criara, se tornar nacional de determinado país da América Central. Ao ser acusada da prática de crime neste último país, decidiu fugir para o Brasil.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, caso seja solicitada a extradição de Ana, ela

  • deve ser negada, considerando que Ana é brasileira nata.
  • pode ser admitida, já que Ana jamais teve a nacionalidade brasileira.
  • somente pode ser admitida caso Ana não tenha optado pela nacionalidade brasileira após residir no território nacional.
  • pode ser admitida, porque tanto o brasileiro nato como o naturalizado pode ser extraditado, desde que o crime que lhe foi atribuído seja o de tráfico ilícito de entorpecentes.
  • pode ser admitida, considerando que Ana perdeu a nacionalidade brasileira, o que deve ser declarado pela autoridade competente.
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