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FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB)

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 4 Arquivologia 4 Atendimento ao Público 1 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 6 Literatura 1 Matemática 5 Pedagogia 10 Português 9 Redação Oficial 3
#3292315
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conselho Tutelar
2023 FGV SEE-MG
Técnico da Educação (TDE) +

Maria, servidora lotada na Escola Estadual Alfa, constatou que a criança X compareceu à escola apresentando diversos hematomas pelo corpo e, ao ser indagada da causa desses hematomas, informou que tinham origem em agressões praticadas por seus pais. Por tal razão, Maria imediatamente comunicou o ocorrido ao Conselho Tutelar.
À luz dessa narrativa e da sistemática legal, é correto afirmar que o referido Conselho, sem prejuízo de outras medidas, tem competência para

  • afastar a criança do convívio familiar.
  • colocar a criança em família substituta.
  • encaminhar os pais a programa oficial de promoção da família.
  • aplicar penalidade administrativa de interdição de acesso à criança, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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