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FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB)

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 4 Arquivologia 4 Atendimento ao Público 1 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 6 Literatura 1 Matemática 5 Pedagogia 10 Português 9 Redação Oficial 3
#3292702
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Minas Gerais
2023 FGV SEE-MG
Assistente Técnico da Educação Básica (ATB)

Certa organização internacional almeja realizar uma doação para a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para a execução de determinado projeto de interesse público, que é de grande relevância na respectiva área de atuação.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que as normas constantes do Decreto nº 48.444/2022 

  • não são aplicáveis às doações realizadas por organizações internacionais.
  • devem ser aplicadas à doação almejada, ainda que tenha por objeto bens para unidade estadual de ensino efetuada por Caixa Escolar.
  • não podem ser aplicadas à doação almejada, pois versam apenas sobre as hipóteses de comodato.
  • devem ser aplicadas à doação almejada, que deve ser realizada de modo irrevogável e irretratável.
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