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FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB)

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 4 Arquivologia 4 Atendimento ao Público 1 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 6 Literatura 1 Matemática 5 Pedagogia 10 Português 9 Redação Oficial 3
#3292395
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2023 FGV SEE-MG
Técnico da Educação (TDE) +

O Art. 6º da versão atual da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir da seguinte idade: 

  • três anos.
  • quatro anos.
  • cinco anos.
  • seis anos.
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