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FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Inspetor Escolar

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Literatura 1 Matemática 4 Pedagogia 26 Português 9 Raciocínio Lógico 1
#3299023
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003: Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
2023 FGV SEE-MG
Analista Educacional (ANE) Inspetor Escolar +

A Vigilância Sanitária recebeu duas notícias anônimas, ambas embasadas em fartos elementos probatórios, indicando que duas entidades de atendimento a pessoas idosas, sendo uma pública e outra privada, vinham descumprindo frequentemente normas administrativas indispensáveis à salubridade dos respectivos ambientes.
Após a análise preliminar, à luz do Estatuto da Pessoa idosa, o servidor responsável concluiu corretamente que a Vigilância Sanitária deve 

  • fiscalizar ambas as entidades, que podem sofrer idênticas sanções administrativas.
  • fiscalizar ambas as entidades, que estão sujeitas a sanções administrativas distintas.
  • fiscalizar apenas a entidade privada, que pode sofrer, entre as sanções administrativas cominadas, a de interdição.
  • fiscalizar apenas a entidade pública, que pode sofrer, entre as sanções administrativas cominadas, a de proibição de atendimento a pessoas idosas.
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