A Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
B A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.
D A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
E É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.