A Nos eventos decorrentes de caso fortuito e de força maior, as horas trabalhadas serão pagas sem qualquer acréscimo e não caracterizarão horas excedentes.
B O Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG é caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho fixo, aos domingos, feriados e em plantões noturnos.
C Os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG perceberão uma gratificação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.
D A gratificação percebida pelos guardas municipais que optaram pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG não será incorporada, em nenhuma hipótese, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo.
E Devido à natureza das atividades executadas, aos 60 (sessenta) anos de idade o Guarda Civil Municipal deverá exercer função compatível dentro da própria Corporação.