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FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 6 Direito Penal 16 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 10 Matemática 4 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 6
#3333004
Legislação Federal: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2023 FGV Prefeitura de São José dos Campos - SP
Guarda Civil Municipal

A Lei 13.022/14 (Estatuto das Guardas Municipais) institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Com base na referida lei, assinale a opção que não traz um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.

  • Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
  • Compromisso com a evolução social da comunidade.
  • Uso progressivo da força.
  • Patrulhamento ostensivo.
  • Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
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