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#3319565

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A referida prioridade compreende

  • primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
  • manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
  • acesso à escola pública no mesmo estabelecimento que os irmãos que frequentem.
  • estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas restrições legais.
  • tramitação os processos de adoção em que o adotando for pessoa com deficiência.
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