Determinado restaurante localizado no Município de Niterói, que
possuía licença de funcionamento, ocupou parte do passeio do
logradouro público, contínuo à área de sua propriedade, com a
colocação de um conjunto de mesa e quatro cadeiras. Nos termos da narrativa e do Código de Posturas do Município de
Niterói, a ocupação consistiu na colocação de
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