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FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras

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Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 2 Direito Administrativo 3 Direito Penal 1 Direito Urbanístico 1 Edificações 21 Engenharia Civil 5 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6 Matemática 8 Noções de Informática 9 Português 12 Redes de Computadores 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3359607
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Niterói, Lei Orgânica do Município de Niterói
2023 FGV Prefeitura de Niterói - RJ
Fiscal de Obras

Determinado vereador do Município de Niterói apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo e a fixação da respectiva remuneração.
Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que o referido vereador

  • tem poder de iniciativa para apresentar o referido projeto de lei.
  • não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo da Mesa Diretora.
  • não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo do Prefeito Municipal.
  • não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo de um terço dos vereadores.
  • não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, mas o vício será suprido pela sanção do Prefeito Municipal.
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