A Lei nº 1.967/02 do Município de Niterói dispõe sobre o plano
urbanístico da região das Praias da Baía, seu zoneamento
ambiental, a implementação de políticas setoriais, a aplicação de
instrumentos de política urbana e a ordenação do uso e da
ocupação do solo na região.
De acordo com a mencionada lei, assinale a opção que apresenta
um parâmetro permitido nas Áreas de Preservação do Ambiente
Urbano (APAU).
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