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#3359505

Segundo o Estatuto da Cidade, uma lei específica para área incluída no Plano Diretor poderá determinar a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Considera-se subtilizado o imóvel, cujo aproveitamento seja 

  • inferior ao mínimo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente.
  • inferior ao máximo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente.
  • inferior ou igual ao mínimo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente.
  • igual ao máximo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente.
  • igual ao mínimo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente.
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