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#1859037

A edição em Braille de qualquer texto, quando a finalidade for a distribuição gratuita para pessoas cegas, tem amparo legal na

  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394 de 1996.
  • Lei dos Servidores Públicos Federais nº 8112 de 1990.
  • Lei de Acessibilidade nº 1098 de 2000.
  • NBR Normas Técnicas de Acessibilidade nº 9050 de 2004.
  • Lei dos Direitos Autorais nº 9610 de 1998.
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