A o efetivo policial-militar designado para a atividade delegada será prioritariamente empregado nas missões definidas como objeto do convênio celebrado com o respectivo município, não podendo ser designado previamente em outras atividades e/ou operações policial-militares ordinárias.
B o policiamento escalado ordinariamente nas mesmas localidades em que atua o efetivo policial-militar designado para a atividade delegada deverá atuar, conjuntamente, nas missões definidas no convênio celebrado.
C a execução da atividade delegada não poderá ser suspensa até o término do convênio.
D o policial militar empregado em atividade delegada estará sujeito à carga horária limite de até 12 (doze) horas diárias e não poderá ultrapassar o teto de 120 (cento e vinte) horas mensais, dentro do mês considerado, independentemente da quantidade de convênios a que se voluntariou.