Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 6 Direito Civil 12 Direito Constitucional 19 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6
#1617110
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Niterói
2023 FGV PGM - Niterói
Procurador do Município

O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são: 

  • parcelamento sem substituição das garantias;
  • concessão de descontos para qualquer crédito tributário;
  • oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, com exceção da moratória;
  • possibilidade de transação de créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida no último ano;
  • concessão de descontos apenas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora