Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 6
Direito Civil 12
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 3
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6
A União estava em vias de celebrar um convênio com o Município
Alfa, visando à construção de diversas unidades escolares, sendo
acordado que promoveria a realização de transferências
voluntárias, cabendo à edilidade a contrapartida financeira
estipulada no referido ajuste.
Ao receber a minuta do convênio, a Procuradoria do Município
Alfa constatou a existência de cláusula que permitia que a União
deduzisse os valores devidos dos montantes que deveria repassar
aos Fundos de Participação dos Municípios ou aos precatórios
federais, considerando as cotas de Alfa.
A Procuradoria observou, corretamente, à luz da Constituição da
República de 1988, que a cláusula proposta:
