A somente as farmácias certificadas em Boas Práticas de Manipulação (BPM) podem manipular substâncias constantes da lista “C2” (retinoicas) em preparação de uso sistêmico.
B a Notificação de Receita Especial da Talidomida terá validade de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua emissão e somente dentro da unidade federativa que concedeu a numeração.
C a quantidade prescrita de cada substância ou medicamento antiparkinsoniano e anticonvulsivante ficará limitada até 3 (três) meses de tratamento.
D a prescrição de medicamentos à base de substâncias da lista “C4” deve ser feita por médico e aviada ou dispensada nas farmácias do Sistema Único de Saúde.
E a Notificação de Receita “A” para a prescrição dos medicamentos e substâncias da lista “A3” (psicotrópicos) será de cor branca e impressa às expensas da autoridade sanitária municipal.