A A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
B A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação exclusiva dos gestores, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
C Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo o Art. 4º da referida lei, serão repassados mediante a apresentação de um plano elaborado pelos usuários.
D O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.
E As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas exclusivamente pela representação dos usuários.