A assegurar a competitividade e a igualdade de condições entre os interessados em participar das licitações públicas;
B comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial;
C promover a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, levando em consideração o melhor custo-benefício;
D promover a redução das desigualdades sociais e fiscais, ao estabelecer uma maior progressividade nas alíquotas de contribuição previdenciária e no cálculo dos benefícios;
E reduzir o déficit previdenciário e garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo, por meio da adoção de medidas como a equiparação das regras para servidores públicos e trabalhadores do setor privado.